Termos de Uso

1. Informações iniciais  
Agradecemos pelo interesse em utilizar o Jurai, um serviço integrado de sistemas de controle e gerenciamento de procedimentos jurídicos ("Aplicativo") desenvolvido e mantido pela empresa Jurai Tecnologia LTDA ("Jurai"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.689.777/0001-37, sediada na Avenida Pref Osmar Cunha, 416, SL 1108, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88.015-100.
 
2. ACEITE NOSSOS SERVIÇOS
Antes de prosseguir, é fundamental que você leia, compreenda e concorde com todos os Termos que regulam a utilização do aplicativo Jurai  e de seus benefícios. O “Aceite” dos termos descritos a seguir é indispensável para qualquer forma de utilização do aplicativo Jurai e dos serviços relacionados nesta Plataforma. Se você não concordar com os termos que se seguem, não poderá utilizar ou acessar o aplicativo a qualquer título. Além disso, o cadastro como usuário não é permitido para pessoa juridicamente incapaz.
 
3. COMO LER ESTE TERMO DE USO
A linguagem deste Termos de Uso é simples e acessível a todos usuários. Quando houver terminologias com maior dificuldade de compreensão pelo usuário, esta palavra será devidamente esclarecida sempre que utilizada. Quando forem utilizados os termos “NÓS”, “NOSSOS”, “Jurai” no masculino, estaremos nos referindo ao aplicativo Jurai; quando utilizarmos “Jurai” no feminino, estaremos nos referindo à empresa Jurai Tecnologia LTDA; quando utilizarmos “VOCÊ”, “USUÁRIO”, “SEU”, “SUA”, estaremos nos referindo a você, usuário, que ACEITOU este Termo de Uso. Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo desses Termos de Uso, entre em contato por meio de nosso Canal de Atendimento que consta em seu Perfil de Usuário. Se sua dúvida surgir antes da emissão do aceite, favor enviar e-mail para: info@Jurai.com.br. Será um prazer atendê-lo!
 
4. O Jurai
4.1. O Jurai é um aplicativo que disponibiliza ao usuário uma solução digital inovadora para a gestão de processos judiciais; o serviço vai desde o cadastro para acompanhamento e gestão (agendas, calendários, etc) até ferramentas de edição de texto integradas com inteligência artificial para o auxílio na elaboração de peças e demais documentações.
4.2. A nossa finalidade é que você possua um ambiente integrado com todas as ferramentas necessárias para uma boa gestão de um escritório/empresa voltados para a atuação jurídica tanto consultiva quanto contenciosa. 
4.3. Os recursos disponíveis no Jurai são:  
4.3.1. Espaço de Armazenamento em Nuvem: disponibilização de espaço em banco de dados em nuvem, em Software de próprio, e administrado pela Jurai, para guarda de conteúdo inserido pelo USUÁRIO no software.  
4.3.2. Monitoramento de processos: monitoramento e captura dos andamentos processuais nos sistemas dos órgãos públicos relacionados a procedimento judicial ou administrativo, selecionados pelo USUÁRIO no Jurai.
4.3.3. Publicações/Intimações Eletrônicas: captura e disponibilização das publicações e dos andamentos processuais nos Diários Oficiais da Justiça Federal, das Justiças Estaduais, Tribunais Trabalhistas e outros disponíveis no Jurai, conforme selecionado pelo Usuário.
4.3.4. Ferramenta de gestão e acompanhamento TOTAL do processo cadastrado: ambiente em que o usuário poderá acessar um editor de texto em que elaborará sua peça/documento com o auxílio de ferramentas de inteligência artificial, selecionador de jurisprudências, leis e textos legais disponíveis na rede mundial de computadores, leitor de imagens e acesso a documentos integrados ao processo.

5. NOSSA RESPONSABILIDADE
5.1. A obrigação da Jurai com você consiste no correto funcionamento do aplicativo, a fim de que haja o cadastro dos processos que você adicionou em nossa Rede pelo Jurai, sem que tais informações sejam expostas a terceiros sem permissão, ou mesmo para a própria Jurai. Atendo-se sempre ao constante no presente Termo de Uso.
5.2. Qualquer alteração de preço será previamente comunicada ao CLIENTE, por escrito, surtindo efeitos no início do próximo período de assinatura. Tem-se por aceitas as alterações de preço caso o CLIENTE continue utilizando as Soluções adquiridas, sob os novos termos e condições.
 
6. NÃO É RESPONSABILIDADE DA Jurai
6.1. Importante que você saiba que a Jurai não se responsabiliza pela disponibilidade de informações não acessíveis ao público pelos sistemas dos Tribunais do País, assim sendo, instabilidades, problemas técnicos e informações sigilosas não são acessíveis pelo sistema Jurai.
6.2. Ao cadastrar o número do processo que você deseja acompanhar através do painel inteligente do Jurai, todas as informações são automaticamente atualizadas, fazendo constar na página de acompanhamento do processo, informações pertinentes. Desta forma, a Jurai, não se responsabiliza por erros e informações de terceiros, tais como escrivães, funcionários públicos, entre outros que não guardam nenhuma relação jurídica com a Jurai. Isso porque a Jurai e seus funcionários não acessam as informações dos processos de seus usuários.
6.3. As informações automaticamente atualizadas seguem o que foi publicado no sistema dos Tribunais, assim sendo, é de responsabilidade do usuário conferir, sempre que tiver dúvida acerca do conteúdo das publicações, diretamente no Tribunal a que esteja vinculado seu processo a veracidade das informações constantes do aplicativo.
 
7. A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - “I.A” 
7.1. O uso da Inteligência artificial faz parte da inovação tecnológica oferecida pela Jurai. O uso desta ferramenta é de responsabilidade da Jurai, no que se refere ao adequado e contínuo funcionamento desta, sendo do usuário a responsabilidade pela conferência da veracidade das informações por ela apresentada.
7.2. Para fins de instrução, aconselha-se o uso da ferramenta de “I.A” de modo consciente e comedido. As ferramentas são excelentes assistentes de edição e estruturação texto e correção gramatical, sendo aconselhável que as questões jurídicas sejam já de conhecimento do usuário que as alimentaram aos programas de “I.A” integrados aos serviços da Jurai.
7.3. A “I.A” não guarda, armazena e dispõe de textos, mensagens, informações enviadas pelo usuário. Tais informações são completamente inacessíveis pela Jurai, ou qualquer outro preposto, sócio, funcionários que a represente, sendo completamente sigilosas tais informações.
 
8. CADASTRO
8.1. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a Jurai detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá desabilitar definitivamente ambos os cadastros.
8.1.1 A vedação acima não se aplica no caso de cadastro integrado de sociedade de advogados, empresa, associação, ou qualquer outra, seja ente personalizado ou não, que desejem acessar conjuntamente por intermédio de diversos usuários que integrem referida entidade para fins de controle e gestão geral, com visão global dos processos e gerenciamento destes.

9. COMPROMISSO Jurai
9.1. A Jurai, desde já, assume com todos seus usuários o compromisso de proteger suas informações e dados pessoais armazenados em nossos sistemas, respeitando todas as boas práticas para a proteção integral dos dados de nossos usuários, cujo tratamento será realizado conforme nossa Política de Privacidade, visando a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
9.2. É dever do Usuário prestar informações de cadastro no Jurai de forma exata, precisa e verdadeira, e você se compromete a atualizar o seu cadastro no campo “Perfil” do nosso aplicativo, sempre que houver alguma alteração nos seus dados.
9.3. A Jurai, quando for constatada irregularidade ou para o cumprimento de ordens administrativas e/ou judiciais, poderá utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados.

10. CUIDE DE SEUS DADOS DE ACESSO
10.1. Após a conclusão do cadastro, você obterá um “Nome de Usuário” e uma “senha”. Este nome de usuário e esta senha são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser repassados a terceiros. Você assume, portanto, total responsabilidade por sua guarda e sigilo, com a obrigação de evitar que sejam utilizados por outras pessoas.
10.2. Além disso, recomendamos fortemente que você altere sua senha periodicamente, e que não utilize senhas de fácil adivinhação por terceiros, tais como números de telefone, endereço, datas de nascimento, nomes de familiares, etc.
  
11. RECOMENDAÇÕES E AVISOS COMPLEMENTARES 
11.1. É de sua responsabilidade manter seu dispositivo móvele ou computador protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização do site na internet ou do aplicativo no dispositivo móvel (celular, tablet ou afins) ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. É de sua responsabilidade a certificação de estar acessando sua conta em redes seguras.
11.2. Não somos responsáveis por qualquer ação ou omissão dos Usuários tomada com base em informações, anúncios ou outros materiais veiculados no Aplicativo.
11.3. A Jurai dispensa seus melhores esforços para manter o Aplicativo sempre atualizado, mas não temos responsabilidade sobre qualquer informação imprecisa, inexata, errada, fraudulenta ou divergente nos materiais veiculados pelos Diários Oficiais da Justiça Federal, das Justiças Estaduais, Tribunais Trabalhistas e outros disponíveis no Jurai.
11.4. A Jurai poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração, o visual ou as funcionalidades do Aplicativo, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer Diários Oficiais da Justiça Federal, das Justiças Estaduais, Tribunais Trabalhistas e outros disponíveis no Jurai.
 
12. VIGÊNCIA E RESCISÃO
12.1. Este Termo de Uso tem prazo indeterminado de validade, com vigor a partir do Aceite do Usuário no momento do primeiro acesso ao Aplicativo eletrônico e cadastro.
12.2. Este Termo de Uso poderá ser prontamente rescindido, mediante aviso ao Usuário, nas seguintes situações:
A.    Decretação de falência, regimes especiais de insolvência (tais como liquidação extrajudicial, intervenção, Regime Especial de Administração Temporária (RAET), dentre outros a que estejam sujeitas as Partes ou insolvência civil de qualquer das Partes, ou ainda com o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas nestes Termo de Uso;
B.    Caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações;
C.    Em caso de falecimento do Usuário; e
D.    Caso sejam identificadas irregularidades de natureza grave nas informações prestadas pelo Usuário, o que inclui, sem limitação, as situações de inscrição no CPF ou no CNPJ definidas em instrução normativa da Receita Federal do Brasil como "suspensa", "cancelada" ou "nula", no CPF; ou "inapta", "baixada" ou "nula", no CNPJ.
12.3. Caso o encerramento do acesso à Plataforma ocorra por culpa do Usuário, este terá o acesso aos serviços oferecidos pela Jurai prontamente bloqueados.
12.3.1. A Jurai poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário e realizar a extração dos valores obtidos indevidamente, a qualquer momento, além de tomar as medidas legais cabíveis se: (1) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; (2) praticar atos fraudulentos, dolosos ou com evidente má-fé, afim de obter vantagem indevida; (3) identificar atos do usuário realizados com a finalidade de induzir ao erro para obter vantagem manifestamente ilícita; (4) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele seja inverídica; (5) alguma atitude do Usuário tiver o condão de causar danos a terceiros ou ao próprio Aplicativo; (6) o usuário divulgar ou postar conteúdo em desacordo com a legislação vigente, com os bons costumes, ou ofensivo ao direito de qualquer pessoa; (7) o usuário adotar, no âmbito da relação com a Jurai, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças; e (8) praticar SPAM ou qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais.
 
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A Jurai poderá alterar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante notificação de mudanças ao Usuário e publicação de uma versão atualizada deste Termo de Uso, explicitando a data da última modificação, por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail cadastrado do Usuário. O uso dos Serviços e da Conta Jurai pelo Usuário, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações, para quaisquer fins.
13.2. O Usuário declara-se ciente e concorda que a relação com a Jurai estará sempre sujeita à legislação brasileira, independentemente do local de utilização dos serviços.
13.3. Serão consideradas válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pela Jurai no endereço de correio eletrônico principal que conste do cadastro dos Usuários.
13.4. A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos neste Termo de Uso, não implica na nulidade ou invalidade dos demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a legislação aplicável, e inserida na nova versão deste Termos de Uso.
13.5. Fica eleito o foro de Florianópolis/Santa Catarina como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

 
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO 23 de julho de 2025.